Crédito: Senai/Divulgação. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por cinco votos a dois, que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não tem legitimidade para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários, destinada a incentivar programas Exigir que os trabalhadores cuidem do patrimônio da empresa – o patrão também pode exigir que o funcionário cuide dos materiais que utiliza para trabalhar (maquinário, computadores, celulares, ferramentas, etc) e, dependendo do caso, caso esses materiais sofram danos, o empregador poderá descontar o valor do salário do empregado; desde que o desconto não seja abusivo ou cause danos
Incumbe ao empregador o fornecimento do uniforme cuja utilização exige, pois a lei não autoriza a transferência ao empregado dos ônus do empreendimento, mormente quando o vestuário exigido não se coaduna com aquele de uso comum no dia a dia do empregado. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Devolução de Uniformes.
Hoje o empregado está na empresa trabalhando ás mil maravilhas, porém, ele pode ao sair entrar na justiça contra a empresa (e é isso que a maioria dos empregados que entram na justiça fazem). Então ele poderá alegar que a empresa não lhe fornecia o EPI (Equipamento de Proteção Individual) e que restou a ele comprar seu próprio. Com
Agora, a empresa pode decidir por vontade própria conceder estacionamento, como um benefício, ao funcionário. Nesse caso, uma vez que isso seja feito de modo habitual, fica incorporado ao contrato de trabalho e não pode ser suprimido. O artigo 468 da CLT determina que só podem ocorrer alterações nas condições de trabalho por mútuo
März 2022. O fornecimento dos uniformes deve ser gratuito, desde que exigido seu uso pelo empregador (Precedente Normativo 115 do TST). Além do mais, conforme artigo 166 da CLT, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco.
O valor do desconto é exorbitante, R$ 150,00 e estamos em regime de teletrabalho, ou seja, nem crachá usaremos por ora. SMJ, o desconto só é possivel se a perda/danificação do crachá se deu por conta do empregado. O custo de emissão de crachás para organização da empresa decorre do próprio risco do negócio que exige determinados
A empresa que fornece o próprio transporte para os funcionários também não tem obrigação de pagar o benefício. Além disso, o trabalhador também não é obrigado a aceitar o vale.
A empresa é obrigada a fornecer EPI gratuitamente ao funcionário, isso está bem claro na NR 6.3. E SE EXTRAVIAR OU DANIFICAR O EPI DE PROPÓSITO OU POR DESCUIDO? Nesse caso o empregador pode fazer valer seu direito. O direito de cobrar o uso, e até cobrar pelo EPI desde que tenha PROVAS do acontecido.

Deixe bem claro ao seu colaborador que ele pode contar com você para sanar dúvidas e buscar orientações para executar bem suas demandas e realizá-las do modo como a empresa espera, dentro do tempo estipulado. Isso mostra que você não é apenas um chefe cobrador, mas um líder participativo e atuante e que fomenta os resultados.

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Veja a diferença: quando o dano é causado por dolo, o desconto pode ser feito com base na CLT; se o dano é causado por culpa, o patrão pode descontar erro do funcionário apenas se houver previsão contratual ou por norma coletiva. Em linhas gerais e em simples palavras, o dano doloso é aquele causado propositalmente pelo empregado.
A empresa pode cobrar pelo EPI que não for devolvido, se o colaborador tiver assinado recibo de devolução no momento da entrega ou quando firmou o contrato de trabalho. O recibo pode ser um instrumento usado também para troca de EPI, durante o exercício do seu trabalho. A troca de equipamento gasto por um novo acontece com frequência. Bom dia Edson. Não pode cobrar não. Veja a lei: rt. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Assim, o empregador não pode exigir do empregado atividades que não estejam relacionadas à função para a qual foi contratado. Se a empresa simplesmente deslocar o trabalhador de uma função para outra sem seu consentimento, há desvio de função. Se o empregado é mantido na mesma função, mas são atribuídas a ele novas tarefas que
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    • a empresa pode cobrar uniforme do funcionario